ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 14-12-2011.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e vinte e três minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Toni Proença e Waldir Canal. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta, Nonagésima Quinta, Nonagésima Sexta, Nonagésima Sétima, Nonagésima Oitava, Nonagésima Nona, Centésima e Centésima Primeira Sessões Ordinárias e da Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões Solenes. Após, por solicitação do vereador Luiz Braz, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Sayão Lobato, falecido no dia de ontem. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/11, o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/11, os Projetos de Lei do Executivo n^os 055, 056/11, este discutido pelo vereador Mauro Pinheiro, 057/11, discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto, 058/11, discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Carlos Todeschini, e 059/11, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro e Reginaldo Pujol, e os Projetos de Resolução n^os 043 e 047/11. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, Tarciso Flecha Negra, Reginaldo Pujol, Adeli Sell, este pela oposição, Maria Celeste, João Antonio Dib e Dr. Thiago Duarte. Os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e quatorze minutos às onze horas e dezesseis minutos e das onze horas e quarenta e cinco minutos às doze horas e vinte e seis minutos, nos termos regimentais. Durante a Sessão, os vereadores Nilo Santos, João Carlos Nedel, Pedro Ruas, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às doze horas e trinta e um minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da 24ª Sessão Extraordinária, que tem por objetivo discussão de Pauta e Ordem do Dia.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr^a Presidente, no final da tarde de ontem, faleceu um dos grandes comunicadores que eu conheci aqui no nosso Rio Grande do Sul, o meu amigo Sayão Lobato. Ele será cremado hoje, às 16h; está sendo velado no Crematório Metropolitano. E até pela importância que o Sayão teve na comunicação no Rio Grande do Sul, solicito um minuto de silêncio.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. NILO SANTOS: Sr^a Presidente, quero fazer um apelo a V. Ex^a para que encaminhe uma nota ao Jornal do Comércio com relação à notícia que foi veiculada hoje. Vou ler aqui as suas palavras, segundo informação do Jornal do Comércio, que acredito ter se equivocado, quando a senhora disse o seguinte (Lê.): “Não há democracia no diretório da universidade. Eles queriam falar. Após a sessão, conversei com o grupo [o grupo que invadiu aqui] e agendamos uma Tribuna Popular da Casa, no próximo dia 22”.

Eu não consigo crer que isso seja verdadeiro, Sr^a Presidente; que, em pleno dia de encerramento dos nossos trabalhos aqui, a senhora abra espaço numa Tribuna Popular, enquanto nós temos várias comunidades aguardando espaço na Tribuna Popular, para que aqueles estudantes que se comportaram de uma forma muito equivocada, ocupem essa tribuna que é sagrada nesta Casa, para fazerem o nosso fechamento de ano – não consigo crer! Por isso, em nome da minha Bancada, a do PTB – dos Vereadores Elói Guimarães, DJ Cassiá, Alceu Brasinha e deste Vereador –, solicito que a senhora encaminhe uma nota, porque, com certeza, é um equívoco do Jornal do Comércio. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo Santos, quero propor a Vossas Excelências... Nós temos reunião de Mesa e Lideranças na segunda-feira; nela trataremos dos encaminhamentos que foram construídos. De fato, foram construídos, porque esta Presidente... Nós tivemos um movimento aqui na Casa, como qualquer outro movimento – de ocupação, movimento grevista; quem é responsável pela Casa tem... Eu tive que fazer uma negociação; tive um longo diálogo com os estudantes, que continuavam na Casa até a 1h30min da tarde, e aí construímos alguns encaminhamentos. Se houver divergência das Lideranças sobre os encaminhamentos, sugiro que conversemos, na reunião de Mesa e Lideranças, que está marcada para segunda-feira: de Mesa, às 10h; às 11h, de Mesa e Lideranças.

O SR. NILO SANTOS: De qualquer forma, Presidente, já adianto a posição do Partido Trabalhista Brasileiro: somos contrários a essa Tribuna Popular, pois acho que temos demandas mais importantes. É mais ou menos como um filho da gente: quando um filho da gente se comporta de uma maneira errada, quebrando tudo dentro de casa ou na casa do vizinho, jamais iremos a uma loja e lhe daremos uma bicicleta ou um videogame de presente. É o meu pensamento, espero que seja respeitado por Vossa Excelência.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está respeitado e está registrado, mas não se trata de presentes. É apenas para encerrarmos o diálogo neste Plenário; senão, fica difícil, no microfone de apartes, fazer esse debate.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Por falar em diálogo, li no jornal Correio do Povo, que um dos líderes dos estudantes que invadiram esta Casa, está entrando com uma representação contra esta Casa dizendo que eles foram agredidos. Quero saber se V. Ex^a também registrou na Delegacia a invasão do plenário desta Casa, quando o Poder Legislativo foi agredido. Quero saber se V. Ex^a encaminhou alguma coisa a esse respeito?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Carlos Nedel, da mesma forma, este é um tema para ser tratado na reunião de Mesa e Lideranças. Esta Presidente tem uma posição muito clara, a de não criminalização de movimento social. Especialmente em relação à juventude, os adultos, na minha avaliação, devem construir processos educativos e não punitivos. Mas a reunião de Mesa e Lideranças tratará também desse aspecto.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, eu não ia me manifestar sobre esse tema, mas eu resolvi fazer o seguinte registro: era uma situação que eu observei muito tensa. V. Ex^a teve muita habilidade. Imagine se tem algum jovem de alguma maneira machucado, com algum hematoma, gerando alguma situação difícil para esta Casa aqui, ou um Vereador, ou uma outra pessoa, um funcionário, enfim. V. Ex^a negociou, acertou, resolveu o assunto. Resolveu! Então, eu queria deixar este registro de elogio a V. Ex^a, que resolveu o assunto. Eu estou elogiando a Presidente da Casa que resolveu o assunto, e, portanto, merece o nosso elogio. Acho que outros não resolveriam, e hoje a Casa estaria sendo atacada na imprensa por ter cometido alguma truculência pesada. Parabéns, Presidente!

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Pedro Ruas.

O SR. MARIO FRAGA: Verª Sofia, eu também não ia me manifestar, mas a sensibilidade do Ver. Pedro Ruas me fez trazer a minha manifestação: realmente, V. Ex^a teve habilidade; não foi fácil, eu também a parabenizo. Só gostaria de solicitar que V. Ex^a não trouxesse essa questão de novo para não acontecerem novamente os fatos aqui. São a sensibilidade do Pedro Ruas e a sensibilidade do Ver. Mario Fraga pedindo para que não se faça essa última Sessão, no dia 22 de dezembro, para que se repita a tragédia que aconteceu aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, está registrado. Ver. Mario, eu o agradeço.

O SR. NILO SANTOS: Uma questão de justiça, Sr^a Presidente: quero fazer um elogio à Segurança da Casa, à própria Guarda que fizeram um trabalho de contenção; não houve agressão, e sim, contenção. Parabéns aos nossos Seguranças.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Exatamente, Ver. Nilo. É muito importante sublinhar o trabalho delicado. Inclusive pelas fotografias nós vimos que os nossos Seguranças não estavam agredindo, mesmo que os estudantes assim demonstrassem no seu rosto. Então, eu me orgulhei muito e quero parabenizar a ação dos nossos seguranças, que tiveram muito cuidado para não acontecer algo mais grave.

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia Cavedon, nossa Presidente; quero também parabenizá-la não só pela condução dos trabalhos nesse dia, pela sua agilidade, pela calma, tranquilidade e que operou a democracia como ela deve ser vista e deve ser cumprida. A senhora está de parabéns por esse dia e por sua condução durante todo o ano. A senhora tem conduzido de forma exemplar esta Casa, e, assim, eu tenho certeza de que se a senhora está tomando uma decisão que foi pensada e foi a melhor para a Casa. Parabéns.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Mauro.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu quero, com toda a tranquilidade, reafirmar os elogios à senhora e aos seguranças da Casa. Para mim tudo é válido, só não são válidos – chamo a atenção dos companheiros da Casa – aqueles atos que terminaram com a nossa Sessão aqui na Casa; aquelas cenas absolutamente desagradáveis e injustificadas, que estão conseguindo um maior resultado, porque nós estamos aqui, há meia hora, discutindo, revivendo um fato que temos que apagar da história da Câmara, de tão negativo que foi.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, Ver. Reginaldo Pujol; já temos um fórum para resolver.

Agradeço as manifestações dos Vereadores.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3687/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/11, de autoria do Ver. Nilo Santos, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor José Trindade.

PROC. Nº 3776/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que altera o § 1º e revoga o § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 699, de 19 de janeiro de 2011, dispondo sobre a renovação da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 3778/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/11, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede a Comenda Porto do Sol à atleta de judô Giovana Pilla.

PROC. Nº 3923/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/11, que institui a Taxa de Vistoria Veicular, para a execução de vistoria nos veículos do transporte público de passageiros e nos veículos locados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e institui a Taxa de Expedição da Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros (ICTP).

PROC. Nº 3940/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/11, que altera o “caput” do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR), alterado pelo art. 1º da Lei nº 10.766, de 29 de outubro de 2009.

PROC. Nº 3941/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/11, que cria 11 (onze) cargos de Arquiteto e 11 (onze) cargos de Engenheiro, de provimento efetivo, na Administração Centralizada do Município.

PROC. Nº 3942/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/11, que institui verba de representação ao ocupante de cargo ou emprego público investido no cargo de Secretário Municipal, Procurador-Geral do Município, Diretor-Geral de Autarquia, Presidente de Fundação ou outro equivalente; revoga o art. 75 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; o art. 66 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989; o art. 67 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988; e o art. 68 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988.

PROC. Nº 3943/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/11, que cria Funções Gratificadas na Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), que passam a integrar a alínea “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

PROC. Nº 3927/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/11, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. XI do § 1º do art. 1º e o § 6º do art.10 da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e o art. 20 e o Anexo da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, alterando a denominação do Controle Interno para Assessoria de Gestão de Contratos e Acompanhamento de Contas, excluindo a função gratificada de Chefe do Controle Interno e criando a função gratificada de Chefe da Assessoria de Gestão de Contratos e Acompanhamentos de Contas, revoga a Resolução de Mesa nº 231, de 23 de maio de 2001, e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje. Ver. João Antonio Dib, nosso Líder aqui do Governo Municipal na Câmara de Vereadores, um dos Projetos em Pauta, trazido aqui pelo Governo Municipal, traz uma grande preocupação. Tenho certeza de que a sua sugestão para o Prefeito retirar esse Projeto vai ajudar a dizer que nós não comungamos com essa atitude. O Prefeito Municipal manda um Projeto de Lei para esta Casa, criando uma gratificação sabe de quanto, Ver. Comassetto? Sessenta por cento dos proventos. Isso significa mais uma FG de R$ 6 mil, correspondendo a 60% dos proventos, Ver. Airto Ferronato. Isso significa quanto a mais do salário do Secretário ou do Vereador? O valor de R$ 6 mil.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, eu lhe diria, matematicamente falando, que até seria vantajoso para o Município, porque, em vez de pagar R$ 10 mil e poucos reais, pagaria R$ 6 mil. Eu quero informar a V. Ex^a que o Projeto não vai ser votado agora, vai ser reexaminado pelo Prefeito. Não há problema algum.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. É uma atitude louvável, porque lamentavelmente isso agride não só a Câmara, como a sociedade de forma geral. Eu até acredito que muitos Secretários têm que ganhar bem, porque trabalham em tempo integral, sem horário definido, mas não desta forma, Ver. Airto Ferronato, lamentavelmente; seria uma atitude de desrespeito à população, uma vez que os serviços públicos estão muito distantes da necessidade da população.

O Sr. Airto Ferronato: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pretendia me inscrever para tratar sobre o tema, mas gostaria de dizer que, em Porto Alegre, há uma espécie de paridade entre o Vereador e o Secretário Municipal. Eu tive a grata satisfação – como praticamente quase todos nós – de exercer as duas atividades. Então, para nós, acredito que agora não é o melhor momento de reajustarmos a remuneração dos Secretários, enquanto a nossa remuneração está congelada. Aliás, o próprio Prefeito, se não me falha a memória, disse que, se houvesse reajuste dos vencimentos dos Vereadores – um tanto quanto demagogicamente falando, com todo respeito –, ele vetaria. Não acredito que, agora, vamos ter que enfrentar essa matéria. Eu votarei contra.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Airto Ferronato. Oportunamente, e, em tempo, o Ver. João Antonio Dib acaba de informar que o Governo está retirando este Projeto de Pauta, neste ano, da Câmara, mas temos que estar alerta, porque é apenas neste ano; poderá voltar em 2012, Ver. Comassetto, o que nos preocupa, porque isso não é admissível. Nós temos que entender a complexidade do cargo, mas não um reajuste dessa forma.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, eu gostaria que o Ver. João Antonio Dib deixasse mais claro – há dois Projetos do Executivo que se referem à gratificação – se ele está falando dos dois Projetos ou somente de um; e se estiver falando de um Projeto, de qual deles está falando? Muito obrigado.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Com certeza, o Ver. João Antonio Dib está inscrito para discutir a Pauta, e o meu tempo está se esgotando. Volto a dizer que o Governo Municipal não mandou para esta Casa – faltam apenas dez dias, ou nem isso, para terminarmos o ano – o Projeto de Lei para a renovação do Programa de Saúde da Família, que hoje é dirigido pelo Instituto de Cardiologia. Nós precisamos fazer Reunião das Comissões Conjuntas, nós precisamos aprovar esse Projeto, porque, no ano que vem, o Governo quer implementar o IMESF. E, a partir do dia 02 de janeiro, ele incorpora os Agentes Comunitários de Saúde, que estão garantidos pela Emenda nº 51, e os demais deverão fazer concurso público. Portanto, o Governo precisa de um tempo.

Ver. João Antonio Dib, é urgente um telefonema seu para o Governo, possivelmente o Secretário Casartelli está preocupado, esse Projeto tem que vir para a Casa este ano e votado neste ano, para a renovação do contrato de seis meses, como tem feito o pedido do Secretário de Saúde aqui, para poder, nesse período, haver concurso público e migrarem os trabalhadores para o IMESF. E o Governo não mandou o Projeto de Lei para esta Casa. É o apelo que fazemos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr^a Presidenta, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, volto à tribuna para me referir aos três Projetos do Executivo que estão em Pauta. Os três Projetos direcionados à Secretaria Municipal do Planejamento e/ou à Secretaria Municipal de Obras e Viação. Então, são três projetos da área da produção da Cidade, seja na aprovação do Sistema de Aprovação de Projetos, seja no Sistema da Execução de Obras. Em princípio, Ver. Pujol, nós não podemos ser contra projetos que venham com a possibilidade de qualificar o Sistema de Planejamento. Agora, só criar cargos e gratificação, sem trazer o debate para esta Casa, um debate que a Cidade exige quanto à aprovação de projetos, para que esse sistema seja qualificado, porque é inconcebível que a Secretaria do Planejamento crie uma camisa de força para aprovar projetos nesta Cidade. É inconcebível que uma Declaração Municipal leve até 120 dias para ser expedida. Então, meus colegas Vereadores e Vereadoras, é oportuno que esses Projetos cheguem à Casa, porque nós queremos, Ver. Luiz Braz, fazer esse debate. Não dá para continuar tendo um sistema arcaico na expedição das informações necessárias para a aprovação dos projetos. Se nós temos um Plano Diretor que está aprovado, que definiu regime urbanístico para a Cidade, essa informação é pública, esses dados são públicos, portanto, eles não têm que ser tratados como uma equação que esteja no poder de um Secretário – e eu estou me referindo à Secretaria do Planejamento. Então, a expedição da Declaração Municipal, que determina o que se pode fazer em todos os terrenos da cidade de Porto Alegre, tem que ser pública e deve ser on-line. On-line é o sistema de informação que temos hoje, em que simplesmente entrando na Internet, colocando o nome do logradouro, o número do terreno, tem que dizer ali qual a atividade que eu posso ter: se residencial, se comercial, se industrial; ali tem que dizer o índice: quantos metros quadrados eu posso construir no meu terreno; ali tem que dizer a taxa de ocupação: qual o percentual de ocupação do meu terreno. Isso é informação pública; nós discutimos e aprovamos isto, aqui, no Plano Diretor. Agora, por que o Secretário do Planejamento tem que assinar todas as DMs, chegando a levar 120 dias para expedir uma DM. Os arquitetos e os engenheiros, nossos colegas, que estão se formando na cidade de Porto Alegre, estão indo embora, porque não conseguem trabalhar em Porto Alegre. Quando ele pega um recém-formado, um arquiteto ou arquiteta recém-formado, que tem um parente que quer reformar sua casa ou regularizar, que entrega para esse profissional, ele entra naquele balcão da SPM e chega levar seis meses para ter uma DM, para dizer o que ele precisa fazer para reformar o seu prédio. O profissional, além de tudo, é chamado de incompetente pela sua família, porque não consegue... É o problema da estrutura, hoje, do Planejamento.

Os projetos habitacionais relacionados ao Governo Federal, como o Minha Casa, Minha Vida, acabam sofrendo uma resistência estrutural para serem aprovados; é recurso para quem precisa de moradia. Essa é a realidade do Planejamento. Se nós não enfrentarmos esse tema, se não trouxermos esse debate... Eu falo aqui com segurança, em nome das entidades dos engenheiros, Ver. Pujol, dos arquitetos, dos construtores, das cooperativas habitacionais, das comunidades que querem fazer a regularização fundiária. É isso que nós precisamos dinamizar no Governo Municipal. E digo isso, porque há três Projetos aqui, que criam cargos de Engenheiro e Arquiteto, que criam a possibilidade de gratificação de até 60%, que criam cargos técnicos. Está bem, nós podemos criar os cargos, mas nós queremos discutir como é que isso vai ser dinamizado. E não é um Secretário que vai pegar uma caneta e emperrar a Cidade, como está acontecendo hoje no Planejamento.

É essa a discussão que nós temos que fazer, e esses são os temas de pauta que temos que discutir aqui. E digo mais, ao Líder do Governo, se esse debate não for feito, nós precisamos aprofundar e esclarecer um conjunto de assuntos que a sociedade está querendo saber a respeito da dinâmica do Planejamento. Muito obrigado, e um grande abraço!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr^a Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, Verª Sofia, eu sei que V. Ex^a tem trabalhado muito nesta Casa, e o setor de Segurança também, mas vêm acontecendo coisas estranhas. Há poucos dias, a minha Chefe de Gabinete teve que chamar os seguranças, porque tinha um menino de muletas querendo dar nela, avançando nela. Na segunda-feira, pela manhã, fui chamado no meu gabinete, pedi que aguardasse um minutinho que já iria. Como eu não fui logo, veio um cidadão me buscar aqui, e fechou a porta, porque queria falar comigo. E olha o que ele falou para mim: “Vereador, preciso do seu apoio – e ele esteve em outros gabinetes –, quero 30 litros de gasolina”. Em primeiro lugar, eu disse assim: “Eu não sou posto de gasolina, como é que eu vou ter gasolina aqui, cara?” Aí ele me disse: “Ah, eu faço parte de uma gangue, tô com o carro em tal lugar, eu preciso que tu me arrumes, porque eu já fui presidiário, enfim, estou com um carro roubado lá na Rua da Praia”. Foi bem assim que o cara falou para mim! Ele também falou para outros Vereadores aqui, mas eu não vou dizer o nome deles. Eu estou falando, porque, ontem, isso me aconteceu de novo! Eu acho que o nosso sistema de segurança tem que mudar lá na entrada! Porque há pessoas que às vezes circulam por aqui, tudo bem, mas que pelo menos elas tenham atividade aqui na Câmara, Ver. Dib, e não indivíduos que vêm aqui para constranger as pessoas! Aliás, eu sei que mais um colega meu foi constrangido aqui. Um cidadão chegou e disse: “Olha, eu faço parte de uma gangue, sou presidiário, e quero 30 litros de gasolina!” Mas, vem cá, aqui é posto de gasolina? Isso não dá! É um absurdo! Na segunda-feira, veio um cara me chamar no Plenário e me levar para o meu gabinete! E, ontem, eu estava no corredor, chegou um menino e me disse: “Vereador, eu preciso falar contigo”. Ele me pediu dinheiro e, como eu disse que não tinha dinheiro, ele falou: “É que eu já estive preso, olha aqui quantos tiros eu já levei”. Ele me mostrou, me deixou constrangido, pois havia outras pessoas junto comigo. Na realidade, essas pessoas circularem aqui dentro da Câmara virou um círculo vicioso! Há um outro cidadão que fica sentado aqui nas galerias, e ele já chamou tanto a mim quanto a outros colegas Vereadores. Esses dias ele chamou o Ver. Nelcir Tessaro. Ele chama todo mundo para pedir, e ainda aproveita e traz a filha pequena junto para mostrar! Isso não pode acontecer!

Sr^a Presidente, eu sei que a senhora tem trabalhado muito, sei que a nossa Segurança tem trabalhado muito, mas eu estou pedindo que façam alguma coisa para restringir o acesso de determinadas pessoas. Eu cheguei a propor ao Ver. Nedel para, quem sabe, nós nos ajudarmos e uma só pessoa atendê-los. É difícil, porque nós estamos sendo abordados por todos os lados, até nos nossos gabinetes! Eu nunca falei, mas, na segunda-feira, eu fui ameaçado, e ontem aconteceu novamente! E, agora, vai continuar sendo assim? Eu peço que o novo Presidente – ele não está aqui no momento – tome providências, porque, realmente, a situação está ficando crítica, Ver. Nilo. Acho que todos vocês já foram constrangidos com esse tipo de pedido, Ver. DJ Cassiá, Ver. Pujol. Isso é difícil, eu não sei mais o que fazer! Meu gabinete está com as portas abertas e aí chega um, entra e diz: “Ô, Vereador, vem cá!” Eu penso que é para ajudar alguém em algum problema e não é, é alguma coisa que eu nem deveria ouvir. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Brasinha, V. Ex^a identifica um problema real na Casa, mas V. Ex^a também faz plantão no Mercado Público e sabe que sempre acontece isso. Em todos os lugares onde estamos, sempre têm pessoas que vêm pedir. Acho que nós temos que, além de rever nosso sistema de segurança, também temos que criar uma postura aqui de não... É como não dar esmola na sinaleira; não deem esmolas para crianças que ela não fica na sinaleira. Ligue para o Ação Rua. Aqui na Casa, nós também temos que negar, porque, senão, essa moda pega. Então, neguem e encaminhem para o Setor de Assistência Social, porque, senão, vai ser assim: “Vai lá na Câmara que sempre sai uma ajudinha.”

Então, também temos que ter uma postura mais unificada em relação a isso, porque aí vai criar um respeito diferente, qual seja: “Não adianta ir na Câmara de Vereadores porque ela está a serviço da população”. Ou seja, não é para colocar a mão no bolso e dar dinheiro! Isso está completamente equivocado.

Esse assunto está sendo discutido, nós fizemos Reunião de Mesa esta semana e discutimos este tema da segurança. Todo fim de ano sempre tem esse tipo de conturbação, mas, de fato, a nossa Casa passou um ano bastante tranquilo, então, não podemos cair na generalização, senão parece que aqui não tem estabilidade.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Bom-dia Sr^a Presidente, Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, eu venho a esta tribuna, Presidente, para fazer mais agradecimentos do que criticar alguma coisa feita durante este ano que estamos encerrando.

Meu amigo Brasinha, ouvi a tua queixa, mas com um Parlamentar é assim, não só aqui, no estádio do Grêmio também, ou seja, aonde a gente for é assim. Nas ruas de Porto Alegre, hoje, principalmente na semana que antecede o Natal, se vamos na Rua da Praia, todos estão pedindo, e nós temos que cuidar para não darmos esmolas, porque muitas vezes, ela serve de apoio para drogas e outras coisas.

Nós sabemos, Brasinha, que precisamos crescer cada vez mais aqui dentro da nossa Câmara Municipal. Então, quero agradecer, de coração, à minha Bancada do PSD, ao Bernardino, nosso Líder, ao Nelcir Tessaro, a quem me deu essa grande oportunidade de ser o Líder da Bancada no próximo ano. A gente sonha, Vereadores Bernardino e Tessaro, no início da nossa carreira, em chegar a algum lugar, e a gente luta e persiste, Presidente, para que possa chegar com dignidade e transparência. Este sempre foi meu sonho, Pujol: ser um Vereador atuante em Porto Alegre, prestando bons serviços para a nossa Cidade, que merece muito.

Quero aproveitar a oportunidade para agradecer, de coração – quero fazer essa fala agora, porque teremos muito trabalho e eu não sei se terei uma nova chance de fazer isso mais adiante –, a todos os funcionários, desde o funcionário que guarda o lixo, pelo carinho como fui recebido nesses três anos, ao pessoal da segurança, às gurias da limpeza; quero desejar um ano de 2012 maravilhoso a todos. Quero desejar que aquelas bolas que chutaram e não entraram, entrem no próximo ano. Agradeço também aos 35 Vereadores pela sensibilidade de aprovarem muitos projetos meus, porque viram que eles eram para o povo, para a população de Porto Alegre. Sem os votos de vocês, eles jamais seriam aprovados.

Eu sou um cara muito contente hoje, e agradeço muito a Deus pela oportunidade de estar aqui, na Câmara de Vereadores, com vocês, lutando para uma Porto Alegre melhor, cheia de paz e de harmonia. Que a gente possa conviver como seres humanos, como irmãos nesta Cidade. Obrigado à Presidente, a todos vocês.

Desejo também um 2012 maravilhoso e que no próximo ano a gente possa realizar os nossos projetos e o nosso sonho de termos uma Porto Alegre maravilhosa para receber a Copa do Mundo de 2014. A gente vai sentir muito orgulho por ter ajudado a construir uma Porto Alegre prazerosa, fazendo com que os visitantes, ao retornarem aos seus países, possam dizer: “Eu voltarei ao Brasil e a Porto Alegre.” Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr^a Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, em verdade não é meu comportamento na Casa, numa manhã como esta, de convocação extraordinária com o objetivo específico de cumprir uma Ordem do Dia, ocupar o período de Liderança. Eu sou daqueles que acham que o máximo de esforço que a gente pode realizar é no sentido de viabilizar essa votação que se aguarda seja feita. Mas o Ver. Brasinha e o Ver. Tarciso, cada um ao seu estilo, introduziram uma discussão, nesta manhã, da qual eu não posso me omitir.

Ver. Brasinha, eu acho que a Presidente tem razão. Esse é um processo que está rolando por toda a cidade de Porto Alegre. O bairro onde resido, que é o Centro, tem dois grandes monumentos – a Ponte de Pedra e o Monumento aos Açorianos –, que estão completamente comprometidos.

Eu até devo ter cautela para falar desse assunto, porque envolve, inclusive, algumas pessoas por quem eu tenho grande carinho e muito respeito, como é o caso do de Jesus, que preside a Comissão de Implantação do Centro Cultural do Cinema Capitólio, que é um drama. Para o cinema Capitólio, há mais de 10 anos, esta Câmara, em Regime de Urgência, autorizou medidas extraordinárias para que o Município pudesse encaminhar esse processo, ficando de dono do cinema Capitólio e fazendo ali um centro cultural que, há mais de um decênio, se imaginava que pudesse ser. Já tentaram vários acordos, e a situação não anda.

Não dá mais, Ver. Tessaro, para a gente contemporizar, porque, enquanto isso, dinheiro público foi gasto ali para fazer a recuperação externa, que está sendo totalmente desfeita. Ao largo do cinema Capitólio, há pessoas que já fixaram residência naquele local; na praça, em frente, ocorre a mesma coisa. Uma vez interpelei o Dr. Roberto Bandeira, que foi Procurador-Geral do Estado, sobre qual providência se poderia tomar relativamente ao chamado morador de rua. Aí, veio um conflito muito mais amplo: assegurar a essas pessoas o direito de ir e vir, que é constitucional. Agora, eu acho que eles exercem o direito de ir e vir, mas ficam; se estabelecem. Uma coisa é o direito da pessoa de ter liberdade para andar. A Constituição assegura a liberdade de essa pessoa morar em via pública, ficar em frente a um cinema, de um restaurante, de um estabelecimento bancário, se adonar das praças? Não, eu não posso entender que isso seja uma conclusão de um dispositivo constitucional que quer assegurar a liberdade. Todas as liberdades que possamos exercer não podem, de modo algum, conflitar com a liberdade do outro. Hoje, há um constrangimento geral! Domingo, eu fui almoçar com a minha esposa num restaurante nas proximidades da Av. Borges de Medeiros, e tinha três pessoas na porta, completamente embriagadas ou drogadas, dormindo, literalmente estendidas no chão. Isso não pode continuar assim!

Eu sei que a FASC tem dificuldades por causa desse entendimento legal. O Ver. Nilo Santos, numa ocasião inclusive, teve uma Comissão nesse sentido.

Ora, este é um assunto dominante na cidade de Porto Alegre, preocupante, e do qual não podemos nos omitir, Ver. Nilo Santos, V. Ex^a que é o portador dessa bandeira...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...e não dá mais para resistir à continuação dessa situação desagradável e que não é uma verdade constitucional. Eu não posso acreditar que a Constituição brasileira possa ser utilizada em favor de alguns e em detrimento da grande maioria, que quer ter também o seu direito respeitado. Era isso, Sr^a Presidente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr^a Presidente, ontem à noite, eu estive na Câmara de Vereadores de Guaíba, numa Sessão bastante concorrida. Lá estavam também o Prefeito José Fortunati e o Secretário de Obras do Estado, Luiz Carlos Busato. Também tive a honra de ser acompanhado pelo Ver. Nilo Santos.

Quando presidi esta Casa, dividi muitas Audiências Públicas com várias cidades da Região Metropolitana, e uma das lutas que enfrentamos, em duas Audiências Públicas muito concorridas, foi a questão da travessia para Guaíba, porque a empresa de transportes lá era totalmente contrária a isso.

Então, eu quero dividir a placa que recebi com todos os meus colegas da atual gestão e da gestão passada, porque, na verdade, foi um reconhecimento ao trabalho da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Então, está aqui a placa. (Mostra a placa.) Ontem, até disse que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não produz uma placa desta qualidade.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Isso é uma injustiça, Ver. Sebastião Melo; é só porque ele é colorado possivelmente, e a placa é vermelha; porque a nossa placa é azul! Mas ficamos muito orgulhosos.

O SR. SEBASTIÃO MELO: O Ver. Aldacir Oliboni solicita que a placa seja lida. (Lê.): “Câmara de Vereadores de Guaíba – Homenagem – É com muita honra que a Câmara Municipal de Guaíba, através da proposição do Ver. José Campeão Vargas, presta a sua homenagem ao Vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre Sebastião Melo, pelo empenho em prol da volta da travessia hidroviária Porto Alegre-Guaíba. Caio Larrea, Presidente da Câmara Municipal de Guaíba.” (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, esta placa tem que ir para a parede da Sala da Presidência. Não tenho dúvidas, a nossa Câmara de Vereadores, na sua gestão – e seguiu com a nossa Comissão, a COSMAM –, apoiou e, hoje, é um instrumento de turismo, ainda não é do cotidiano, mas está sendo festejado pela Cidade, pelos turistas, a volta da travessia. Então, nós temos que nos orgulhar muito.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr^a Presidente, eu esqueci de transmitir um convite que foi instado a mim e ao Nilo. Os Vereadores de Guaíba ficariam muito honrados de nos receber para um almoço lá, mediante uma combinação para nós sairmos daqui, no catamarã, e almoçarmos no cais, lá, antes do final do ano. Foi isso, Nilo? Então, V. Ex^a nos conduz.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Maravilha, vamos organizar; excelente. Eu já havia pensado em fazermos uma viagem no catamarã com todos os Vereadores. Então, agora, temos uma motivação de integração com os Vereadores de Guaíba. Vamos agendar.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr^a Presidente, Verª Sofia Cavedon, demais Vereadores e Vereadoras, chegou aqui, neste final de ano, Ver. Pedro Ruas, um conjunto de Projetos; eu diria que é o Papai Noel da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Parece que ele chegou adiantado aqui, Ver. Mario Fraga. Chegou o Papai Noel aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre: um conjunto de Projetos, Ver. Sebastião Melo; vários Projetos do Executivo, às pressas, ao apagar das luzes, Ver. Aldacir Oliboni, um pacote de bondades; as bondades para os colegas!

É interessante, Ver. Alceu Brasinha, como as pessoas mudam rapidamente de posição. Quando esta Casa votou o aumento do salário dos Vereadores, foi muito criticada...

(Problemas técnicos de som.)

O SR. MAURO PINHEIRO: ...quando esta Casa ia cumprir uma Lei em vigor, Ver. Cecchim, foi criticada inclusive pelo Prefeito Municipal, dizendo que os Secretários não precisavam de reajuste de salário e que não o teriam; que estava tudo muito bem, que não haveria reajuste para os Secretários, Ver. Toni Proença. E, agora está aqui uma série de reajustes para os Secretários: 60% para os Secretários Municipais, e um conjunto de Projetos criando representação, um conjunto de gratificações...

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex^a permite um aparte?

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Sebastião Melo, quem sabe o senhor consiga nos ajudar a esclarecer isto.

O Sr. Sebastião Melo: Ver. Mauro, eu confesso, como V. Ex^a, que não tive o tempo necessário para dar profundeza à leitura. Mas, numa leitura empírica que fiz sobre todos os Projetos, posso dizer a V. Ex^a que se trata de uma verba de gratificação para aqueles Secretários que são cedidos de outros órgãos, por exemplo de órgãos federais, órgãos estaduais, que acabam não recebendo as suas vantagens. É uma matéria a ser discutida, mas não se trata de reajuste para todos os Secretários. Nisso eu posso afirmar que V. Ex^a está equivocado. É uma verba de representação para aqueles que são cedidos de outros órgãos que não sejam municipais.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Sebastião Melo, há aqui representação para o Secretário, para o Subsecretário. Há reajuste para Secretários, e até V. Ex^a mesmo está dizendo que não teve condições de examinar estes Projetos com a devida precaução. Portanto, eu acho, Vereadores, que não podemos votar esse tipo de Projeto no final do ano, nas últimas Sessões, de forma atropelada. Eu acho que estes são Projetos que nós temos que discutir.

O próprio Ver. Sebastião Melo, que é um grande Vereador desta Casa, um excelente Vereador, está dizendo que não conseguiu ler atentamente, então, nós temos que discuti-los. Acho que estes Projetos não podem entrar em Reunião Conjunta das Comissões, não dá para votar atropeladamente...

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex^a está discorrendo sobre um Projeto que eu já informei que não será votado, será retirado.

O SR. MAURO PINHEIRO: Mas não é um Projeto, Ver. João Antonio Dib: são vários, são várias gratificações, representações.

Acho que nós temos que ter tranquilidade e temos que discuti-los. Não podemos fazer hoje uma Reunião Conjunta das Comissões e colocar estes Projetos. Eu quero lê-los, um a um; eu tenho dúvidas, várias dúvidas. E o próprio Ver. Sebastião Melo disse que tem dúvidas, Ver. João Antonio Dib. Nós temos que ter cuidado, são Projetos de reajustes, gratificações, criação de FGs, CCs. Há um Projeto aqui da Secretaria de Turismo que revoga artigo com a finalidade de manter CCs, cujos prazos estavam findando. Eu tenho dúvidas, eu dei uma lida por cima, assim como o Ver. Sebastião Melo, e quero estudar esses Projetos, quero que a minha assessoria examine um a um. Portanto, já faço um apelo ao Líder do Governo que não coloque esses Projetos para votação hoje, em Reunião Conjunta das Comissões, e, sim, para amanhã ou segunda-feira. São projetos que têm que ser discutidos, estudados, pois representam custos para o Município.

O Prefeito era contra os reajustes, disse que não havia necessidade, que estava tudo muito bem, muito obrigado! Isso é demagogia, Ver. João Antonio Dib! Quando havia problemas e a imprensa estava debatendo, o Governo veio aqui e disse: “Não, não precisa. O Prefeito não vai dar reajuste para ninguém!”, e agora está aqui, no final de ano.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Ver. Mauro Pinheiro, realmente o senhor falou no salário dos Vereadores que foi criticado, mas quem nos criticou, quem não teve o caráter de examinar o nosso pedido, que estava lá há seis meses, foi o senhor conselheiro Iradir Pietroski. Eu acho que ele não teve caráter nenhum quando ele fez isso. Aliás, em 24 horas, ele vetou o nosso aumento. Por que ele não vetou o aumento da Assembleia? Porque, é lá na Assembleia que é regulado o salário dele, e lá ele não mexeu! Mas para nós aqui, que somos humildes, ele teve a cara de pau de vetar.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Vereador Brasinha. O mais estranho é que o nosso Prefeito Municipal disse que não iria reajustar salários de Secretários, mas, agora no final do ano, há alguns preferidos que receberão reajustes de até 60%, e ainda manda o Projeto assim, de atropelo, para que esta Casa não possa discutir. É o Papai Noel adiantado. Eu acho que não dá para ser assim: nós temos que discutir, nós temos que ver a verdade, porque a Cidade merece. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, nós vamos interromper a Sessão por um instante a fim de reiniciar o sistema.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h14min.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 11h16min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 90ª, 91ª, 92ª, 93ª, 94ª, 95ª, 96ª, 97ª, 98ª, 99ª, 100ª e 101ª Sessões Ordinárias, e das 24ª, 25ª, 26ª, 27ª 28ª, 29ª e 30ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr^a Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quando da discussão de Pauta na Sessão Extraordinária anterior, eu me manifestei sobre os assuntos que estavam aqui sendo colocados em discussão preliminar, e disse que eu esperaria do Governo, através da sua Liderança, uma hierarquização a respeito desses processos todos que estão sendo submetidos à nossa votação e à nossa análise. O Vereador Dib foi muito eficiente, e já, de pronto, fez contato e anunciou que o mais polêmico de todos os Projetos ficaria sobrestado, não seria priorizado neste ano, e que, como consequência, seria votado no ano vindouro.

Nós temos outras situações que podem ser examinadas, e eu queria convocar que nós não podemos fazer uma partidarização na priorização dessas matérias, porque eu não tenho – vou ser muito sincero – simpatia com aqueles Projetos que vêm para Casa em última hora; faz anos que eu denuncio esse fato e todos os Governos repetem o mesmo fato. É verdade que há algumas situações excepcionais, porque, vejam bem, da mesma forma que o Ver. Oliboni reclama que alguns processos foram açodados em remeter para a Casa, agora no final deste ano, ele cobra a vinda para Casa de um outro Projeto, cuja urgência é por ele reconhecida, e eu também subscrevo, porque é o caminho pelo qual outras coisas irão acontecer. E como se trata de uma decorrência de processos que já tramitaram nessa Casa, que mereceram a nossa aprovação e grandes discussões, seria bem-vindo que viesse ainda para cá esse Projeto, e pelo o que me diz o Ver. Dib é muito provável que ele venha ainda hoje para cá. Agora, há um aspecto que eu quero, Ver. Comassetto, me solidarizar com V. Ex^a. Nós não podemos estar mexendo toda a hora na Secretaria do Planejamento do Município sem ter um norte, eu quero inclusive lamentar fortemente, já disse isso ao Secretário, que todo o nosso esforço de construir Leis adequadas para nossa Cidade acaba se tornando nulo, porque chega lá num burocrata qualquer, por mais qualificado que seja, e ele simplesmente diz que não cumpre certas determinações da Lei, porque acha que aquilo é inconstitucional, como se fosse uma seção da Secretaria de Planejamento do Município a encontrar inconstitucionalidade em qualquer Lei emanada desta Casa.

Então, eu quero, Dr. Dib, falar aqui com muita honestidade e muita clareza: esses assuntos da Secretaria de Planejamento, Ver. Sebastião Melo, precisam ser examinados pelo enfoque de consequência, porque se, no Plano Diretor, nós colocamos que queremos uma empresa municipal de planejamento, nós teríamos que estar cogitando, nesta hora, na construção dessa empresa, não no acréscimo de funcionários, de gratificações e outras coisas para a SPM. Com relação a esse assunto, acho que seria recomendável escolhermos esses projetos, para termos um aprofundamento de discussão, não do ponto de vista partidário, não do ponto de vista político, de consequência da próxima eleição, mas de consequência clara na vida da Cidade. Acho que, em Porto Alegre, há uma reclamação geral a respeito da delonga nas análises dos processos de licenciamento de obras, de serviços nos órgãos municipais, e é neste momento em que a gente tem que verificar se estamos contribuindo com a legislação para que isso se desfaça, ou se, de certa forma, temos a contribuir para que sejam acrescentados mais mecanismos de burocracia na liberação dos projetos. É um problema seriíssimo e não temos outro momento, senão este, de olhar. Nós temos vários projetos, neste ano, e até, se for o caso, em alguns deles, devemos ajustar dentro de um processo de entendimento geral em favor dessas alterações. Era isto, Sr^a Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo falou em dois períodos, porque falou em Liderança do Democratas, um pouco antes. Apenas para esclarecer, porque nem todos estão atentos.

O Sr. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr^a Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem, o nosso bom dia. Quero homenagear o Sr. Paulo Pacheco, que foi umas das pessoas que fez resistência à Legalidade, enfrentando os tanques do Exército, à época, e que marcou profundamente a questão.

Ver. João Dib, estou falando e não aceito a sua provocação, porque tenho o direito de fazer o que eu estou fazendo e de reverenciar quem estou reverenciando. Eu não aceito isso.

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não sei, o senhor está aí acenando, indicando reprovação, e eu não lhe dou esse direito.

Em segundo lugar, também venho aqui para fazer um protesto em relação a esse conjunto de projetos que são enviados como pacote de Natal. Não é verdade o que Ver. Melo falou, de que essa gratificação é só para as pessoas de fora, que vêm para o Executivo. Antes fosse isso; assim poderia ser discutido, mas, pelo que me consta, não é o que está escrito, porque é mais uma tentativa de produzir um benefício fora das regras, como em dezenas e centenas de casos que têm acontecido aqui nesses últimos anos, e quem paga a conta é o povo de Porto Alegre. Portanto, nós queremos, sim, regras claras e que isso seja de domínio da população, da sociedade de Porto Alegre, porque é ela quem paga a conta.

Do que adiantou criar dez ou doze novas Secretarias, se a execução dos seus programas é zero? Ou mesmo aquelas Secretarias que têm grandes obrigações, como é o caso do DMLU; e quero me ater a isso. O DMLU vem, ao longo dos anos, sub-rogando contratos de uma empresa para outra, deixando a Cidade completamente comprometida no que diz respeito aos serviços de coleta de lixo – vide os depósitos, vide aqueles acúmulos de lixo que ocorrem. É só ir para a periferia da Cidade, em que a gente observa plástico, caliça, bota-fora; tudo que é tipo de lixo, até animais mortos, são encontrados lá.

Agora, o Governo anunciou que fez um contrato emergencial para a contratação de uma nova empresa. Ele não pode fazer isso, é ilegal! Se ele tinha que romper um contrato, ele poderia fazê-lo em nome do interesse público, mas ele tinha que ter feito um processo licitatório dentro das modalidades previstas na Lei nº 8.666, que trata da concorrência pública ou tomada de preços, e não através de carta-convite ou contratação emergencial, com dispensa de licitação. Isso é equivocado, porque ele sabia que havia problema.

Se a empresa não estava prestando serviço a contento, ela tem que ser penalizada do serviço público, tem que ser excluída, mas, antes disso, a contratação não pode burlar a modalidade prevista na lei. E a modalidade, pelo tamanho, é, no mínimo, tomada de preço, ou, então, licitação pública. Não pode o Governo atalhar neste caso. Não há emergencialidade e não há outra justificativa que fundamente a dispensa de licitação, e é o que está acontecendo. Lamentavelmente, os serviços de limpeza da Cidade estão muito aquém daquilo que foram, e muito aquém daquilo que a população paga para ter um pouco mais de qualidade.

Portanto, é completamente equivocado esse conjunto de ações e de medidas que, de novo, o Governo manda para cá, ao apagar das luzes deste ano, aumentando gratificações, criando cargos e outras benesses para produzir muito pouco ou quase nada. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Sim, Verª Sofia, Liderança de oposição, porque nós ajudamos tremendamente o Governo, em muitos momentos, neste 2011, Ver. Cecchim. Não nos arrependemos de nada, porque fizemos conscientemente pelas coisas boas, Ver. João Dib, pela cidade de Porto Alegre. Inclusive, fui o autor de vários Pareceres. Mas há uma questão que eu levanto aqui, e falo especialmente à Bancada do PDT: eu quero saber quais as medidas que sua Bancada, Ver. Mauro Zacher, está tomando a respeito da gestão desastrosa de Nereu D’Avila na Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos. Até hoje, ninguém nos convenceu da questão do transporte feito, amplamente denunciado; ninguém nos convenceu dessa questão.

Mas tem mais: nós temos como princípio basilar, a postura republicana, e quero dizer, inclusive aos Vereadores do PDT: o Ver. Nereu D’Avila está usando a máquina pública; inclusive houve uma situação constrangedora na Vila Cruzeiro, Ver. Luciano Marcantônio, em que ele achincalhou pessoas, porque disse que tinha dado duas camisetas. Eu vou narrar o fato porque é trágico! As pessoas que não estavam com a camiseta bonitinha, limpinha – porque ele tinha dado duas camisetas, para todos virem de banho tomado e de camiseta limpa para um evento. O Prefeito Fortunati não sabia onde se enfiar, tal foi o constrangimento desse Secretário.

Usa as questões da Segurança urbana, inclusive com verba federal, para fazer campanha eleitoral antecipada pela máquina pública. Olha o que eu estou falando! Não estou falando qualquer coisa; estou fazendo uma acusação! Nós temos fotos, temos dados, temos informações, podemos lhes informar a hora, o dia em que tudo isso tem acontecido – cabalando cabo eleitoral –. É, exatamente!

Eu quero dizer o seguinte: um aviso ao Nereu D’Avila: se depender de nós, ele sai da Prefeitura imediatamente. Eu acho que falta pouco para o Prefeito José Fortunati tomar essa atitude, porque, pelas conversas de bastidores – estou sabendo –, ninguém aguenta mais. Manipulações grosseiras... Preparem-se, Vereadores do PDT – Mario Fraga. Está ganhando – entre aspas – alguns cabos eleitorais nas suas bases, com métodos que não são da política; métodos nada republicanos. E eu desafio o Ver. Nereu D’Avila aqui para um debate público, porque eu quero mostrar que essa postura vai fazer com que ele não volte para a Câmara Municipal de Porto Alegre! Não voltará, não voltará. E aqui eu estou fazendo uma distinção de posturas de Vereadores e de Secretários, até porque a tradição do trabalhismo é por nós defendida historicamente. Isso não condiz com o que escreveu, com o que fez Alberto Pasqualini; não condiz com um dos Ministros que mais ajudou a República brasileira, quando esteve no Ministério do Trabalho, João Goulart. O trabalhismo, que V. Ex^as representam aqui...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ADELI SELL: ...não pode ser manchada pela postura não republicana, oportunista, aparelhista de Nereu D’Avila! Separem-se! V. Ex^as estão aqui conosco para defender o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr^a Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero continuar o tema do debate dos inúmeros projetos que aqui estão sendo entregues neste final de ano pelo Prefeito Municipal, que deveriam, obviamente, ter uma preocupação maior com a sua gestão a partir de todas as denúncias elencadas aqui na liderança de oposição do Ver. Adeli Sell. A nossa preocupação, como Partido dos Trabalhadores, é efetivamente a falta de gestão no Município de Porto Alegre.

Ver. Cecchim, que me ouve atentamente, quero dar aqui alguns dados e alguns números que nos preocupam bastante. Primeiro, que o orçamento da Cidade já está comprometido em 46% da Receita corrente líquida na questão do pagamento dos funcionários. Nós temos a Lei da Responsabilidade Fiscal no Brasil, que rege todas as gestões, as administrações, e o que percebemos, ao longo desses sete anos da Administração Fogaça-Fortunati, é que o comprometimento dessa Receita para pagamento específico dos servidores aumentou, e muito. E aumentou por quê? Porque foram criadas centenas de CCs novos nessa Administração, foram criadas centenas de novos cargos para estagiários; foram criadas, no último período, seis Secretarias – Secretarias praticamente fantasmas – no Município, só para acomodar os Cargos de Confiança, só para acomodar os seus companheiros, os seus amigos na administração pública. Aí o que a gente percebe é que há um aumento muito grande de profissionais de que, efetivamente, não haveria necessidade em detrimento de outros profissionais, especialmente da área da Saúde, uma das áreas mais preocupantes no Município de Porto Alegre. E, mais do que isso, Ver. João Antonio Dib, a disparidade salarial entre os maiores e os menores salários dos funcionários do Município de Porto Alegre aumentou fortemente no Governo Fogaça e no Governo Fortunati! Fortemente! Senão vejamos, Ver. João Antonio Dib, as grandes dificuldades que os assistentes administrativos, os operários, o pessoal da área dos serviços estão passando, pois foram completamente esquecidos pela atual Administração, porque a disparidade salarial, a desigualdade salarial foi fortemente colocada neste Governo.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex^a permite um aparte?

A SRA. MARIA CELESTE: Ver. João Antonio Dib, eu gostaria muito de lhe dar um aparte, mas estou falando em liderança. Depois, com certeza, eu vou ouvir a sua argumentação. E quero dizer mais, Ver. João Antonio Dib, nós estamos extremamente preocupados com a denúncia do Simpa de que, a partir de janeiro, os níveis 2 e 3 dos servidores da Prefeitura, que são os que recebem os valores mais baixos, vão estar recebendo abaixo do novo salário mínimo nacional. Esse é um alerta que eu quero fazer aqui, Ver. João Antonio Dib, que tem uma preocupação com os funcionários do Município: a partir de janeiro de 2012, os servidores que dos níveis 2 e 3 do Município de Porto Alegre, vão estar recebendo abaixo do novo mínimo nacional.

Esses são os dados que nós temos pesquisado junto com a nossa assessoria, o que nos preocupam muito, especialmente porque, ao apagar da luzes deste ano legislativo, o Prefeito envia para esta Casa seis Projetos, Ver. João Antonio Dib, de aumento de gratificações, de aumento de salário de Secretários, de aumento de verba de representação em 60%! Quero louvar a sua iniciativa de retirar esse Projeto da priorização. Quero dizer publicamente que, a partir da nossa conversa, o Ver. João Antonio Dib já contatou o Prefeito e o Projeto foi retirado da priorização, mas, mesmo assim, estão sendo mantidos os nove CCs da Secretaria Municipal de Turismo, que deveriam ser extintos neste ano, porque foi feito concurso público e funcionários foram contratados.

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. MARIA CELESTE: ...Para finalizar, a nossa preocupação é que acabe a disparidade salarial entre os mais altos salários da Prefeitura e os que ganham menos; e, acima de tudo, que se reduza o número de CCs e FGs especiais nas Secretarias Municipais de Porto Alegre. Muito obrigada, Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr^a Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; eu tenho orgulho de ter sido Prefeito desta Cidade. E algumas coisas que realizei como Prefeito me orgulham muito! Uma delas foi fazer um Plano de Carreira junto com os servidores municipais não apenas na Secretaria Municipal de Administração, e, à medida que era feito, a Câmara acompanhava. Ao mesmo tempo, o Estatuto dos Servidores Municipais, feito pelos próprios servidores, em que já se incluía licença maternidade de 120 dias, o que, depois de muitos anos, veio a acontecer no País, e licença paternidade também. Então, eu realmente me sinto muito bem falando nas coisas boas que aconteceram nesta Cidade, inclusive o documentado aqui pelo PT: aumentaram enormemente o número de servidores na Prefeitura; passaram a terceirizar serviços sem autorização legislativa – ao contrário, havia proibição de terceirização –; criaram milhares de vagas para estagiários, que passaram a ter dois anos, em vez de 11 meses, como constava anteriormente; criaram Cargos em Comissão em quantidade, o que não tinha no meu tempo, mas aqui está o documento que pode ser lido com tranquilidade pelos eminentes Vereadores do PT. (Mostra documento.) E a Lei Orgânica do Município passou a ser desrespeitada pela administração que se chamava Administração Popular.

E eu alertei: o art. 31 da Lei Orgânica diz que o salário dos servidores tem como base o salário do nível 2, que é o salário básico da Prefeitura. Mas o PT não estava preocupado com isso; criou outras vantagens para outros servidores e desmanchou aquela vinculação, desrespeitou, sempre o lá de baixo ficou com menos.

Por outro lado, eu, um dia, emendei a vinculação do salário dos servidores que ganhavam menos do que o salário mínimo e passariam a receber abono, como abono à diferença; a Emenda foi aprovada, seria salário e não abono. Depois, foi vetada pelo Prefeito, e o Simpa veio aqui pedir para aceitar o Veto, o que eu já não entendo mais! Agora, criação de Secretarias começou também com o Partido dos Trabalhadores, e continuou. Então, hoje nós temos servidores em excesso na Prefeitura, sim, podem ter certeza; faltam em alguns setores e sobram noutros. Mas no meu livrinho aqui “Porto Alegre: o desafio da mudança”, que o meu bom amigo e autor João Acir Verle me deu, diz (Lê.): “Um relato sobre (no que me diz respeito) de uma experiência rica, para quem já viveu as angústias e as alegrias de ter administrado nossa Capital”. (Mostra livro.) Está aqui; mostra que eu deixei a Prefeitura com 17.500 servidores, entre ativos e inativos. Quando este livro foi editado, já tinha 22 mil, e a Cidade não tinha crescido essa enormidade, e os Cargos em Comissão, e os serviços tinham sido terceirizados. Um dia, olhando, eu constatei que não tinham aumentado o número de servidores do Departamento de Limpeza Urbana. Os garis eram municipários. Aí eu fui ver: terceirizaram um número maior do que tinha no Departamento de Limpeza Urbana. Agora são todos heróis! Eu já tinha avisado: o Projeto da gratificação está sobrestado, não vai ser votado, o Prefeito vai reexaminar. Mas eu só vejo irem lá criticar a mesma coisa!

Hoje nós deveríamos ter Ordem do Dia a partir das 9h30min. Fizemos um avanço bastante grande, porque discutimos a Pauta, demos condições de continuidade aos Projetos, mas – pelo amor de Deus! – assuntos em Tempo de Liderança se repetindo até para comemorar o aniversário da Presidente da República?! Merece, sim, as nossas considerações qualquer aniversariante, especialmente a Presidente da República, mas não é tema para ser falado em Comunicação de Líder. Então, vejo que estamos quase em cima da hora de encerrar a Sessão, são 15 para o meio-dia, e nós...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: ...falamos de muitos assuntos que, realmente, não seriam necessários. Mas, de qualquer forma, é o Legislativo, é o Parlamento, e todos têm o direito de falar. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada. Senhores, eu não tenho inscrições de Lideranças. Então, eu gostaria de convidar os Líderes para uma reunião, porque estamos com uma lista de Projetos para Reunião Conjunta das Comissões. Nós precisamos ver se há acordos e precisamos definir Relatores. Convido os Líderes para uma pequena reunião neste momento, junto ao Ver. João Antonio Dib, para facilitar a participação do Líder do PP e do Governo. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h45min.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 12h26min): Estão reabertos os trabalhos. Senhores, agradeço muito pela nossa construção conjunta.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr^a Presidente, demais colegas Vereadores, procurarei ser sucinto, principalmente no que tange à defesa de algumas situações que nos causaram estranheza hoje, pela manhã. Cito especificamente a fala do Ver. Adeli Sell quando se referiu à Prefeitura e à Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana.

Quero dizer, primeiramente, que esse procedimento foi instalado pela PGM por orientação não só do Prefeito, mas do Secretário Nereu D’Avila. Quero deixar bem claro isso. E quero dizer que, se precisamos discutir alguma coisa, são os ditames do Pronasci. Até no que fala o Procurador-Geral João Batista Figueira, no seu Relatório. Vou ler ipsis litteris (Lê.): “O art. 28 do Decreto estabelece que o titular do órgão é o responsável pela autorização de deslocamento para fora do Município, sendo que esta deve ser justificada. No caso em exame não houve a justificativa para o transporte. Em tese, em se tratando de projeto social que atende adolescentes, há indício de motivação para autorizar o deslocamento. Aliás, o Pronasci se dirige à prevenção, à atuação com jovens em vulnerabilidade e o atendimento destes por organizações que desenvolvem projetos que os inclua, é justamente o escopo da atuação social esperada, em cumprimento ao princípio da subsidiariedade. Todavia, a motivação deve ser anterior à concessão da autorização da viagem, o que não ocorreu no presente caso. Para além disso, constatou-se que inexiste regramento para utilização dos veículos van e microônibus, estando ambos subutilizados. Segundo constou nos depoimentos de fls. 12 e 13, bem como a informação enviada por e-mail, o odômetro da van marca 17.756 (fl. 105). (...) Assim, impera a necessidade de editar um regulamento para uso dos veículos destinados aos Programas de Inclusão Social, em especial oriundos do Pronasci, disponibilizando-os às comunidades de forma impessoal e realmente articulada aos respectivos projetos sociais.” Faço esse adendo, para realmente caracterizar que, se porventura houve alguma situação de desconforto, essa foi gerada nesse processo provavelmente por uma falta de regulamentação desses veículos do Pronasci, o que devemos fazer. Agora atacar o trabalhismo e atacar o PDT é uma coisa que já está começando a nos causar muita surpresa, pois vimos isso estarrecidos, na segunda-feira. Temos sérios problemas que, ao longo desta semana, vão ser esclarecidos. Temos servidores desta Casa, que em função dessa caça às bruxas, só um Juiz togado pode julgar. Se a pessoa não tem esse condão, não pode se alçar como a pessoa mais justa do mundo. Tivemos problemas aqui na segunda-feira, vamos trazer, oportunamente, esclarecimentos, e esses problemas, inclusive, trouxeram sérias lesões a funcionários da Casa. É importante que possamos ter a tranquilidade e a clareza de evitar qualquer julgamento prévio nessa situação, como em outra situação, para que não venhamos a ter mais prejuízos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h31min.)

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